Conselho

O que é o CMAS e quando foi criado?
        O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.
         A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Curitiba foi criado em 1995 pela Lei Ordinária 8.777/95.

O que faz o CMAS?
       As responsabilidades do Conselho estão definidas por lei. No Regimento Interno são detalhadas as responsabilidades que assumem os conselheiros, que representam suas categorias.
Quem pode ser conselheiro? quantos são? por quanto tempo representam a categoria?
        Dois grupos de conselheiros compõem o CMAS: os representantes do poder público, indicados pelo Governo Municipal, e os representantes da sociedade civil, eleitos pelas entidades inscritas no CMAS.                                                               São representantes da sociedade civil as entidades sociais prestadoras de serviços, as entidades de defesa dos usuários, e as entidades que representam os trabalhadores da área social.                                                                                        São representantes governamentais os servidores que representam a prefeitura, e que atuam nas Secretarias e Fundações.                                                         Cada grupo tem o mesmo número de representantes: nove conselheiros governamentais e nove conselheiros não-governamentais, e o período de gestão no CMAS é de dois anos.
Fonte: http://www.fas.curitiba.pr.gov.br/conteudo.aspx?idf=844
Reunião do Conselho
 

 

 


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